Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 19/89/A — Apresentação das candidaturas

1 -Os processos de candidaturas são apresentados na SRE ou nas respectivas delegações de ilha.
2 -O processo das candidaturas deverá conter os seguintes elementos:
1. a)Formulário de candidatura;
2. b)Avaliação técnico-económica do projecto;
3. c)Outros estudos directamente ligados à realização do projecto;
4. d)Elementos comprovativos do cumprimento das condições de acesso ao Sistema e de não exclusão;
5. e)Aprovação do formulário e da avaliação técnico-económica.
3 -O formulário de candidaturas referido na alínea a) do n.º 2 e o mapa com os elementos que a avaliação técnico-económica, referida na alínea b) do mesmo número, deverá incluir serão aprovados por portaria do Secretário Regional da Economia.
4 -Poderão ser solicitados aos promotores dos projectos esclarecimentos complementares, que deverão ser apresentados no prazo de 20 dias.
5 -O não cumprimento do prazo referido no número anterior, excepto quando devidamente justificado ou não imputável ao promotor, significará a desistência da candidatura.

Artigo 5.º — Apresentação das candidaturas