Art.º 8 · Decreto Legislativo Regional n.º 19/89/A — Contrato de concessão de incentivos

1 -A concessão dos incentivos financeiros será formalizada através de um contrato entre a Região Autónoma dos Açores e o promotor.
2 -Os contratos de concessão de incentivos poderão ser celebrados por escrito particular, devendo as assinaturas dos promotores ser reconhecidas notarialmente.
3 -Compete ao Secretário Regional da Economia:
1. a)Homologar o modelo do contrato de concessão de incentivos;
2. b)Autorizar a renegociação do contrato;
3. c)Autorizar a cessão da posição contratual do promotor;
4. d)Rescindir o contrato, por despacho, nos casos previstos no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 483-B/88, de 28 de Dezembro.

Artigo 8.º — Contrato de concessão de incentivos