- 1 -Os deputados não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho do mandato.
- 2 -Os deputados têm direito a dispensa de todas as actividades profissionais, públicas ou privadas, durante a legislatura.
- 3 -O desempenho do mandato conta como tempo de serviço para todos os efeitos, salvo para aqueles que pressuponham o exercício efectivo da actividade profissional, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do presente Estatuto.
- 4 -No caso de função temporária por virtude de lei ou de contrato, o desempenho do mandato de deputado suspende a contagem do respectivo prazo.
Artigo 20.º — Garantias de trabalho e benefícios sociais
Vigente desde: 20/11/1990
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Em vigor desde 20/11/1990