É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 13/86/M, de 4 de Agosto, que criou o Conselho Coordenador de Gestão dos Recursos Hídricos da Região Autónoma da Madeira.
Aprovado em sessão plenária de 7 de Fevereiro de 1991.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.
Assinado em 27 de Fevereiro de 1991.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.