É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 13/91/M, de 13 de Junho.
Aprovado em sessão plenária de 22 de Julho de 1993.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.
Assinado em 6 de Agosto de 1993.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.
Anexo I a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º do presente diploma
(ver documento original)