Os avisos relativos ao concurso, incluindo o aviso de abertura, são publicados na 2.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.
Artigo 4.º — Publicitação do concurso
Vigente desde: 11/09/1998
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/09/1998