Áreas de jurisdição
As áreas de jurisdição da APRAM, S. A., a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º, são as definidas pelos limites estabelecidos nos artigos seguintes.
Artigo 1.º
Vigente desde: 01/07/1999
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/07/1999