O presente diploma produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2001.
Artigo 7.º — Produção de efeitos
AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/01/2004
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 01/01/2004
Decreto Legislativo Regional n.º 30-A/2003/M - 1.ª Série(31/12/2003)
Original