Art.º 2 · Decreto Legislativo Regional n.º 2/2002/A — Transferências do Orçamento do Estado e da União Europeia

1 -Os montantes a receber, por transferência, do Orçamento do Estado deverão atingir o valor de (euro) 230452972 e correspondem a verbas provenientes do Fundo de Coesão, as quais se destinam, exclusivamente, a financiar projectos de investimento, (euro) 3790864 para suportar a bonificação de juros do crédito à habitação, nos termos do n.º 5 do artigo 30.º da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro, (euro) 28763315, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da mesma lei, e (euro) 6790458 destinados a co-financiar projectos de interesse comum.
2 -Os valores estimados para as transferências da União Europeia deverão atingir (euro) 72325695, dos quais (euro) 69200000 pelo FEDER, (euro) 2128000 pelo FEOGA e (euro) 990000 pelo FSE.

Artigo 2.º — Transferências do Orçamento do Estado e da União Europeia