Art.º 10 · Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/A — Dever de sigilo

1 -O provedor está sujeito ao dever de sigilo, designadamente em relação às informações ou documentos que:
1. a)Cheguem ao seu conhecimento em razão do exercício das funções e que lhe tenham sido transmitidos pelas crianças ou jovens que a ele tenham recorrido;
2. b)Sejam fornecidos pelas instituições de acolhimento ou pelos órgãos, serviços e agentes da Administração Pública;
3. c)Tenham resultado das suas próprias diligências de investigação e inquérito.
2 -O dever de sigilo a que se refere o número anterior é extensivo aos serviços de apoio ao provedor e aos órgãos, serviços e agentes da Administração Pública que colaborem nas diligências por ele efectuadas.

Artigo 10.º — Dever de sigilo