Artigo 18.º — Publicidade das recomendações

Sem prejuízo do disposto na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo quanto à privacidade, o provedor pode dar publicidade às suas recomendações sempre que o interesse geral das crianças e jovens acolhidos o justifique e tal publicidade contribua para a melhoria das condições de funcionamento das valências e para o exercício pleno dos direitos da criança e do jovem acolhido.