Art.º 7 · Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M — Competências da DRCIE

1 -As inspecções previstas no presente diploma são exercidas pela DRCIE, nomeadamente:
1. a)Efectuar inspecções periódicas e reinspecções às instalações;
2. b)Efectuar inspecções extraordinárias, sempre que o considerem necessário, ou a pedido fundamentado dos interessados;
3. c)Realizar inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção das instalações.
2 -É cobrada uma taxa pela realização das actividades referidas nas alíneas a) e b) do número anterior, quando realizadas a pedido dos interessados.

Artigo 7.º — Competências da DRCIE