Artigo 2.º — Adaptações orgânicas e funcionais

Vigente desde: 09/01/2006

1 -O Instituto do Vinho da Madeira é a entidade pública que coordena, regula e fiscaliza o sector vitivinícola na Região Autónoma da Madeira.
2 -As referências feitas no Decreto-Lei n.º 212/2004, de 23 de Agosto, a entidades certificadoras consideram-se reportadas, na Região Autónoma da Madeira, ao Instituto do Vinho da Madeira.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/01/2006