Artigo 1.º — Alteração

Os artigos 3.º e 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

Condições gerais de acesso dos promotores

1. 1 -Os promotores devem cumprir as seguintes condições de acesso, quando aplicável:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
2. 2 -As condições referidas nas alíneas a) a d) são exigíveis na data da apresentação da candidatura.
3. 3 -A condição referida na alínea e) apenas é exigível no momento da assinatura do contrato de concessão de incentivos.
4. 4 -(Anterior n.º 2.)
5. 5 -(Anterior n.º 3.)

   Artigo 4.º

   Condições gerais de acesso dos projectos

6. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
7. 2 -O comprovativo da condição referida na alínea e) do número anterior pode ser feito até à data de encerramento do projecto, devendo à data de apresentação da candidatura ser comprovado o início do respectivo processo de licenciamento.
8. 3 -A condição referida na alínea f) do n.º 1 apenas é exigível no momento da celebração do contrato de concessão de incentivo.