Art.º 18 · Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M — Dispensa do exercício efetivo de funções

1 -Os membros do Conselho têm direito a ser dispensados do exercício das suas funções profissionais pelo período necessário para assistir às reuniões para que tenham sido convocados, até ao máximo de 10 dias úteis por ano.
2 -Os membros do Conselho que pretendam exercer o direito previsto no número anterior devem avisar, por escrito, a entidade empregadora com, pelo menos, três dias de antecedência.
3 -As dispensas previstas no presente artigo são equiparadas a serviço efetivo para todos os efeitos legais.

Artigo 18.º — Dispensa do exercício efetivo de funções