Art.º 6 · Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M — Perda de mandato e substituição

1 -Perdem o mandato:
1. a)Os membros que, por escrito, deixem de ser reconhecidos como seus representantes, pelos organismos competentes;
2. b)Os membros que não cumpram com os requisitos definidos no regimento;
3. c)Os membros que a ele renunciarem, mediante comunicação escrita dirigida ao presidente do Conselho;
4. d)O presidente, por renúncia, dirigida, por escrito, ao presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
2 -No caso da alínea b) do n.º 1, os elementos, querendo, podem recorrer da decisão para plenário.
3 -A substituição dos membros deverá ser feita, por solicitação do presidente, no prazo de 30 dias.

Artigo 6.º — Perda de mandato e substituição