Artigo 39.º — Medidas aplicáveis

As disposições relativas à Administração Pública contidas na lei que aprova o Orçamento do Estado para 2018, são aplicadas à Região Autónoma da Madeira, sem prejuízo das especificidades previstas no presente diploma e noutros diplomas regionais em vigor ou que sejam aprovados no âmbito da competência legislativa e regulamentar própria.