- 1 -O programa de apoio à formação de desempregados visa promover as competências para a empregabilidade, através do apoio à realização de cursos de formação e de requalificação dos desempregados.
- 2 -Os cursos de formação e de requalificação dos desempregados referidos no número anterior integram os cursos seguintes:
- a)Cursos de formação de competências básicas;
- b)Cursos de capacitação para a empregabilidade;
- c)Cursos de formação na modalidade dual.
Artigo 8.º — Programa de apoio à formação de desempregados
Vigente desde: 11/01/2023
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