- 1 -Transitam para o SRPCBA os direitos e obrigações afetos ao Serviço Regional de Proteção Civil dos Açores e à Inspeção Regional dos Bombeiros dos Açores.
- 2 -Transitam igualmente para o SRPCBA os direitos e obrigações afetos à Direção Regional de Saúde e às unidades de saúde, na parte respeitante ao transporte terrestre dos doentes.
Artigo 19.º — Transferência
Vigente desde: 08/01/2025
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Em vigor desde 08/01/2025