Art.º 7 · Decreto Legislativo Regional n.º 2/2026/A — Atividades do Sistema Elétrico dos Açores

1 -O SEA abrange, em regime de serviço público, as seguintes atividades:
1. a)Produção de energia elétrica;
2. b)Armazenamento de energia elétrica;
3. c)Transporte e distribuição de energia elétrica;
4. d)Comercialização de energia elétrica;
5. e)Gestão técnica global do sistema elétrico regional;
6. f)Emissão de garantias de origem.
2 -O SEA abrange, ainda, as seguintes atividades não vinculadas ao serviço público:
1. a)Produção e armazenamento em regime independente;
2. b)Produção e armazenamento de energia elétrica renovável para autoconsumo individual, coletivo ou em comunidade de energia.
3 -O SEA integra ainda as seguintes atividades suplementares:
1. a)Operação de RDF;
2. b)Projetos desenvolvidos em ZLT.

Artigo 7.º — Atividades do Sistema Elétrico dos Açores