Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2026/M

Fixa um acréscimo remuneratório aplicável aos cargos de direção e de coordenação das carreiras dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica e procede à alteração dos Decretos Legislativos Regionais n.os 40/2023/M, de 3 de agosto, e 8/2019/M, de 6 de agosto.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma procede à:

a)Fixação de um acréscimo remuneratório aplicável aos cargos de direção e de coordenação das carreiras dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica;
b)Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 40/2023/M, de 3 de agosto, que cria regras excecionais para a avaliação do desempenho dos profissionais pertencentes às carreiras dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designados por TSDT, referente aos triénios de 2018/2019/2020 e de 2021/2022/2023, com a atribuição de 5,5 pontos em cada um dos triénios referidos, em exercício de funções na Região Autónoma da Madeira;
c)Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2019/M, de 6 de agosto, que estabelece as regras e procedimentos a serem adotados pelo Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM - SESARAM, EPERAM - no âmbito do processo de descongelamento das carreiras dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica.

Capítulo II - ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS APLICÁVEIS AOS CARGOS DE DIREÇÃO E DE COORDENAÇÃO

Artigo 2.º

Acréscimos remuneratórios aplicáveis aos cargos de direção e de coordenação

1 -Os titulares dos cargos de técnico superior diretor e coordenador das carreiras dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, na administração pública regional e no setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, são remunerados de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro.
2 -Quando a remuneração detida na categoria de origem for superior à fixada nos termos do número anterior, os titulares dos cargos de técnico superior diretor e coordenador têm o direito de optar por aquela.
3 -Com a opção pela remuneração a que se refere o número anterior, é atribuído um acréscimo remuneratório a incidir sobre a remuneração mensal ilíquida da categoria de origem, no valor de:
1. a)15 % pelo exercício de funções de técnico superior diretor;
2. b)10 % pelo exercício de funções de técnico coordenador.
4 -Os acréscimos remuneratórios previstos no número anterior são pagos em 12 meses e são considerados para efeitos de subsídios de férias e de Natal.
5 -O disposto no presente artigo é objeto de revogação automática quando for revista a remuneração dos cargos de direção e coordenação da carreira especial dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica.

Capítulo III - ALTERAÇÕES NORMATIVAS

Artigo 3.º

Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 40/2023/M, de 3 de agosto

O artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 40/2023/M, de 3 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º
[...]
1 -Na avaliação do desempenho dos triénios de 2018/2019/2020 e de 2021/2022/2023, são atribuídos 5,5 pontos em cada triénio aos profissionais pertencentes às carreiras dos TSDT em exercício de funções na Região Autónoma da Madeira, independentemente do vínculo e da existência de avaliação, com um período mínimo de serviço efetivo equivalente a nove meses e um dia em cada triénio.
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
7 -[...]
8 -[...]

Artigo 4.º

Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2019/M, de 6 de agosto

O artigo 3.º-B do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2019/M, de 6 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º-B
[...]
1 -É aplicável o regime de transição, integração e reposicionamento remuneratório previsto no Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 34/2021, de 8 de junho, com os efeitos legais daí decorrentes.
2 -[...]
3 -[...]
4 -[Revogado.]

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 5.º

Disposições finais e transitórias

1 -Para efeitos da aplicação do previsto no presente diploma, consigna-se que se encontram salvaguardados os efeitos decorrentes da execução do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2019/M, de 6 de agosto, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 10/2021/M, de 17 de maio e 40/2023/M, de 3 de agosto, designadamente o princípio da irredutibilidade dos montantes remuneratórios auferidos.
2 -A alteração efetuada ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 40/2023/M, de 3 de agosto, produz efeitos a 4 de agosto de 2023, data da entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional n.º 40/2023/M, de 3 de agosto.
3 -Atenta a revogação do n.º 4 do artigo 3.º-B do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2019/M, de 6 de agosto, na sua redação atual, reconhece-se o direito à alteração do posicionamento remuneratório a 1 de janeiro de 2021, com os devidos efeitos remuneratórios, quando os trabalhadores contabilizem, nos termos legais, os pontos necessários à respetiva alteração.

Artigo 6.º

Pagamento

1 -Será efetuado o pagamento da remuneração mensal decorrente da execução do presente decreto legislativo regional, a partir da entrada em vigor do mesmo.
2 -O pagamento dos retroativos respeitantes aos montantes em dívida vencidos e não pagos das remunerações fixas e variáveis decorrentes da execução do presente diploma legal são pagos de forma faseada, nos seguintes moldes:
1. a)10 % no mês de maio de 2026;
2. b)10 % no mês de outubro de 2026;
3. c)20 % no mês de maio de 2027;
4. d)20 % no mês de outubro de 2027;
5. e)20 % no mês de maio de 2028;
6. f)20 % no mês de outubro de 2028.
3 -Em caso de cessação das funções por reforma ou aposentação, os trabalhadores das carreiras dos TSDT recebem numa única tranche o montante correspondente aos retroativos vencidos, no último mês de exercício de funções.

Artigo 7.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente diploma entra em vigor no primeiro dia útil do segundo mês seguinte ao da sua publicação e produz efeitos reportados às datas nele identificadas em cada situação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 11 de fevereiro de 2026.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Rubina Maria Branco Leal Vargas.

Assinado em 5 de março de 2026.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

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