O presente diploma entra em vigor no primeiro dia útil do segundo mês seguinte ao da sua publicação e produz efeitos reportados às datas nele identificadas em cada situação.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 11 de fevereiro de 2026.
A Presidente da Assembleia Legislativa, Rubina Maria Branco Leal Vargas.
Assinado em 5 de março de 2026.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
119947934