Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 2/84/A — (Regulamentação)

1 -Por resolução do Conselho do Governo Regional serão estabelecidos, nomeadamente:
1. a)As condições a que obedecerá a verificação do maior ou menor grau de dificuldade de recrutamento referida no n.º 3 do artigo 1.º;
2. b)O regime e as condições de atribuição dos incentivos enumerados;
3. c)O valor ou valores de cada incentivo, quando for caso disso.
2 -Da atribuição dos incentivos que vierem a ser fixados nos termos da regulamentação prevista não poderá resultar diminuição de direitos adquiridos.
3 -Nos estudos preparatórios desta regulamentação participará sempre a Secretaria Regional da Administração Pública.

Artigo 5.º — (Regulamentação)