Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 2/84/A

Atribui incentivos para a deslocação e fixação de funcionários ou agentes na Região Autónoma dos Açores

Artigo 1.º

(Âmbito e objectivos)

1 -Relativamente às profissões e ou áreas geográficas onde a fixação e o recrutamento de pessoal para os serviços e organismos da administração regional autónoma apresentem dificuldades, serão criados estímulos mediante a atribuição, cumulativa ou isolada, de incentivos para a fixação ou deslocação de pessoal para a Região ou dentro desta.
2 -Os incentivos previstos no número anterior visam assegurar:
1. a)A fixação dos funcionários e agentes nos quadros dos serviços ou organismos que se encontrem nas condições do número precedente;
2. b)O recrutamento directo para os quadros daqueles serviços;
3. c)A integração nos quadros dos mesmos serviços ou organismos de funcionários e agentes das administrações regional ou central;
4. d)O exercício temporário de funções, por período não inferior a 2 anos, nos mesmos serviços ou organismos por parte de funcionários e agentes das administrações regional ou central.
3 -A atribuição desses incentivos dependerá do maior ou menor grau de dificuldade prevista no n.º 1 deste artigo e apenas vigorará enquanto as circunstâncias o justificarem.

Artigo 2.º

(Natureza dos incentivos)

1 -Os incentivos a atribuir nos termos deste diploma visarão, consoante os casos:
1. a)A compensação de despesas motivadas pela deslocação e instalação na Região ou em determinadas áreas geográficas da mesma;
2. b)O apoio social e familiar ao funcionário;
3. c)A garantia de emprego a conceder ao funcionário e a preferência na colocação e recrutamento do respectivo cônjuge;
4. d)A valorização social e profissional dos funcionários e agentes abrangidos.
2 -Os incentivos referentes à compensação de despesas motivadas pela deslocação e instalação na Região ou em determinadas áreas geográficas da mesma serão da seguinte natureza:
1. a)Subsídio de deslocação - de carácter não contínuo, traduzido na compensação ou participação nas despesas de transporte do próprio, do agregado familiar e de determinado peso e ou cubicagem de bens;
2. b)Subsídio de instalação - de carácter não contínuo, traduzido na participação em determinadas despesas directamente resultantes do alojamento na nova residência.
3 -Os incentivos relativos ao apoio social e familiar são os seguintes:
1. a)Atribuição gratuita ou mediante compensação de casa propriedade da Região ou das autarquias ou pelas mesmas entidades tomadas de arrendamento;
2. b)Facilidades no domínio do crédito à habitação própria;
3. c)Facilidades no domínio da inscrição e transferência escolar dos filhos ou equiparados que não envolvam desrespeito pelos numeri clausi estabelecidos;
4. d)Subsídio de fixação - de carácter periódico, traduzido num correctivo ao vencimento, de forma a adequá-lo, enquanto se mantiverem, às condições especiais do mercado de trabalho em certas áreas profissionais e ou geográficas.
4 -Os incentivos atinentes à garantia e preferência no domínio do emprego abrangem:
1. a)A garantia do lugar de origem para os funcionários e agentes deslocados transitoriamente e, bem assim, a contagem, para todos os efeitos legais, do tempo de serviço prestado como se o fora no lugar de origem;
2. b)A preferência de colocação do cônjuge funcionário em serviço ou organismo sito na localidade de trabalho do funcionário integrado ou deslocado transitoriamente para a Região ou dentro desta.
5 -Os incentivos relacionados com a valorização social e profissional são os seguintes:
1. a)Redução do tempo de serviço exigível para concurso de acesso à categoria imediatamente superior da mesma carreira, correspondente a lugar do quadro dos serviços ou organismos referidos no n.º 1 do artigo 1.º;
2. b)Contagem acrescida do tempo de serviço para efeitos de promoção e aposentação;
3. c)Facilidades e preferência para efeitos de frequência de cursos de formação e aperfeiçoamento profissional.

Artigo 3.º

(Graduação dos incentivos)

1 -O esquema de incentivos deverá ter em atenção a prévia hierarquização das necessidades de pessoal dos serviços ou organismos por eles abrangidos, as dificuldades de recrutamento de pessoal e as condições globais sub-regionais e sectoriais do mercado de emprego na Região.
2 -A natureza dos incentivos a atribuir e a respectiva graduação deverão, em princípio, variar em função:
1. a)Da localização dos serviços ou organismos interessados;
2. b)Das carreiras e categorias do pessoal a recrutar;
3. c)Do nível de habilitações literárias ou qualificações profissionais exigíveis para o provimento dos respectivos lugares;
4. d)Da natureza transitória ou definitiva da afectação dos funcionários recrutados relativamente aos serviços ou organismos abrangidos por este decreto legislativo regional.
3 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número precedente, serão consideradas no território da Região áreas geográficas de diferente grau de dificuldade de fixação a definir por resolução do Conselho do Governo Regional.

Artigo 4.º

(Aplicação às autarquias)

1 -Os municípios da Região poderão atribuir aos seus funcionários e agentes os incentivos previstos neste diploma nos mesmos termos do que estiver estabelecido pelo Governo Regional para a respectiva área e para as mesmas categorias profissionais.
2 -Para categorias ou profissões que não existam na administração regional na área de um município pode o mesmo estabelecer incentivos de harmonia com este diploma, obtido o parecer da Secretaria Regional da Administração Pública, o qual terá carácter vinculativo nos aspectos jurídicos.
3 -No caso de o regime previsto no n.º 1 se revelar insuficiente para as dificuldades de determinado município, pode o mesmo solicitar ao Governo que através de resolução estabeleça, dentro dos princípios do presente diploma, o regime de incentivos adequado às suas necessidades.

Artigo 5.º

(Regulamentação)

1 -Por resolução do Conselho do Governo Regional serão estabelecidos, nomeadamente:
1. a)As condições a que obedecerá a verificação do maior ou menor grau de dificuldade de recrutamento referida no n.º 3 do artigo 1.º;
2. b)O regime e as condições de atribuição dos incentivos enumerados;
3. c)O valor ou valores de cada incentivo, quando for caso disso.
2 -Da atribuição dos incentivos que vierem a ser fixados nos termos da regulamentação prevista não poderá resultar diminuição de direitos adquiridos.
3 -Nos estudos preparatórios desta regulamentação participará sempre a Secretaria Regional da Administração Pública.

Artigo 6.º

(Harmonização de incentivos)

O Governo Regional diligenciará junto do Governo da República no sentido de se evitarem discrepâncias relevantes, tendo em conta as categorias profissionais e as áreas geográficas, entre os incentivos praticados ou a praticar relativamente aos funcionários dos serviços do Estado existentes na Região e os incentivos estabelecidos ou a estabelecer para os funcionários regionais.

Artigo 7.º

(Revisão dos incentivos existentes)

Devem ser revistos os incentivos à fixação e recrutamento de pessoal, qualquer que seja a sua designação e fundamentação, existentes na Região ou em qualquer das suas parcelas que não se adequem aos princípios agora fixados, designadamente subsídios de residência, isolamento, custo de vida, deslocação e instalação.

Artigo 8.º

(Norma revogatória)

É revogada toda a legislação que contrarie as disposições deste decreto legislativo regional, mantendo-se, porém, em vigor até à publicação da regulamentação prevista no artigo anterior.

Aprovado na Assembleia Regional dos Açores em 20 de Setembro de 1983.

O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.

Assinado em 15 de Dezembro de 1983.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.