Art.º 6 · Decreto Legislativo Regional n.º 2/88/A — Competência do CA

1 -Compete ao CA o exercício de todos os poderes necessários para assegurar a gestão e o desenvolvimento da empresa e a administração do seu património.
2 -Compete especialmente ao CA, sem prejuízo dos poderes da tutela:
1. a)Aprovar os objectivos e as políticas de gestão da empresa;
2. b)Propor o exercício, a modificação ou a cessação de actividades acessórias do objecto da empresa;
3. c)Aprovar os planos de actividade e financeiros anuais e plurianuais e os orçamentos anuais e respectivas alterações ou actualizações;
4. d)Celebrar contratos-programa, nos termos da legislação aplicável, e elaborar os planos plurianuais das actividades e financiamento de harmonia com as opções e prioridades fixadas nos planos regionais, quer anuais, quer de médio prazo;
5. e)Aprovar a organização técnico-administrativa da empresa e as normas de funcionamento interno;
6. f)Designar e exonerar os responsáveis pela estrutura orgânica da empresa;
7. g)Contrair empréstimos e celebrar todos os contratos necessários à prossecução das actividades da empresa;
8. h)Deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens e de participações financeiras, dentro dos limites da lei;
9. i)Submeter à aprovação ou autorização da tutela os actos que dela careçam;
10. j)Negociar e outorgar convenções colectivas de trabalho e aprovar as demais normas relativas ao pessoal e respectivo estatuto;
11. l)Representar a empresa em juízo ou fora dele, activa e passivamente, bem como confessar, desistir ou transigir em quaisquer acções;
12. m)Constituir mandatários com os poderes que julgar convenientes.
3 -O CA poderá delegar quaisquer das suas atribuições em um ou mais dos seus membros, que, por sua vez, podem subdelegar os poderes que julgarem mais convenientes.
4 -Não poderá, todavia, o CA, sem prévio parecer favorável da CF, obrigar a empresa por empréstimos pecuniários ou outra forma de financiamento por prazo superior a cinco anos.
5 -Para que a empresa se considere obrigada ou vinculada pelos actos praticados em seu nome bastará que os documentos respectivos sejam assinados:
1. a)Por dois membros do CA;
2. b)Por um membro do CA que, para tanto, haja recebido delegação desse conselho;
3. c)Pelas pessoas a que se referem a alínea m) do n.º 2 e o n.º 3 deste artigo, no âmbito dos poderes que lhes tiverem sido conferidos.

Artigo 6.º — Competência do CA

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