Art.º 1 · Decreto Legislativo Regional n.º 2/90/A — Âmbito

1 -O presente diploma estabelece o regime de celebração de contratos-programa de desenvolvimento de natureza sectorial ou plurissectorial entre a administração regional autónoma dos Açores e os municípios da Região, nos domínios definidos nos n.os 2 e 3 do artigo 2.º
2 -Os contratos de desenvolvimento entre a administração regional autónoma e a administração local, adiante abreviadamente designados por contratos ARAAL, constituem instrumentos orientadores de investimentos públicos no quadro dos objectivos da política de desenvolvimento regional, podendo revestir as seguintes modalidades:
1. a)Contratos de cooperação técnica e financeira da administração regional na realização de investimentos do âmbito das competências das autarquias locais;
2. b)Contratos de colaboração das autarquias locais na realização de investimentos do âmbito das competências da administração regional;
3. c)Contratos de coordenação das actuações da administração regional e das autarquias locais na realização de investimentos integrados que respeitem conjuntamente às competências da administração regional e das autarquias locais.
3 -No caso de o objecto do contrato ARAAL incluir a execução de projectos que possam beneficiar entidades públicas e privadas ou empresas públicas, podem estas ser admitidas como partes contratantes.
4 -O regime estabelecido neste diploma é também aplicável às associações e federações de municípios ou empresas concessionárias destes.

Artigo 1.º — Âmbito

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