Art.º 13 · Decreto Legislativo Regional n.º 2/96/M — Aplicações relevantes

1 -No cálculo do incentivo serão consideradas as despesas indispensáveis à realização do projecto efectuadas com:
1. a)Equipamentos associados à actividade da empresa e, sempre que necessário, programas informáticos;
2. b)Assistência técnica em matéria de planeamento estratégico, gestão e organização, bem como de inovação e modernização tecnológica, incluindo, nomeadamente, a contratação de especialistas ou recrutamento de técnicos com adequadas qualificação e experiência, em regime de curta duração (mínimo seis meses) ou de média duração (dois anos);
3. c)Elaboração de estudos directamente ligados à realização do investimento, com excepção daqueles que tenham sido concluídos há mais de um ano;
4. d)Aquisição de bibliografia e documentação técnica, e acesso a base de dados internacionais, desde que se destinem ao reforço da capacidade técnica no domínio da prestação de serviços de apoio às empresas.
2 -Não podem beneficiar de apoio no âmbito do SIDERAM as despesas que não forem relevantes para a realização do projecto e ainda as respeitantes a:
1. a)Aquisição de terrenos;
2. b)Construção ou aquisição de instalações;
3. c)Trespasses;
4. d)Obras de ampliação, adaptação ou conservação de instalações;
5. e)Veículos automóveis, reboques e semi-reboques.

Artigo 13.º — Aplicações relevantes