Artigo 17.º — Constituição

Vigente desde: 28/01/1998

1 -O conselho administrativo é constituído por:
1. a)Presidente;
2. b)Vice-presidente;
3. c)Secretário.
2 -As funções do presidente do conselho administrativo serão desempenhadas pelo presidente do conselho directivo ou por um seu vogal, quando tal competência lhe for delegada.
3 -As funções de vice-presidente do conselho administrativo serão desempenhadas por um vogal do conselho directivo.
4 -O chefe de serviços de administração escolar exercerá as funções de secretário.

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Em vigor desde 28/01/1998