Decreto Legislativo Regional n.º 2/98/A

O presente diploma abrange os estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico.

Os estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico organizam-se em áreas escolares, com órgãos próprios de direcção, administração e gestão.

São órgãos de direcção, administração e gestão das áreas escolares:

O conselho directivo é o órgão responsável pela gestão da área escolar.

Compete ao conselho directivo, designadamente:

Os membros dos órgãos de direcção, administração e gestão respondem pelos seus actos perante o órgão de que fazem parte, o director regional da Educação e o Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, nos termos da lei.

O conselho administrativo é o órgão executivo em matéria de gestão administrativa e financeira da área escolar, nos termos das disposições legais em vigor.

O conselho pedagógico é o órgão de coordenação e orientação educativa, promovendo a cooperação entre todos os membros da área escolar nos domínios pedagógico-didáctico, de coordenação da actividade e animação educativa e pedagógica, de orientação e acompanhamento de alunos e de formação inicial e contínua de pessoal docente e não docente.

O conselho pedagógico é constituído pelos seguintes membros:

Compete, genericamente, ao conselho pedagógico:

Compete, genericamente, ao conselho de núcleo:

O conselho consultivo é o órgão de apoio ao conselho pedagógico, no âmbito da interacção área escolar-comunidade.

Compete ao conselho consultivo:

O conselho consultivo reúne ordinariamente uma vez por período lectivo ou extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou proposta da maioria dos seus membros.

As condições e regras de ingresso e acesso na carreira far-se-ão nos termos do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/90/A, de 6 de Novembro, e do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro.

As regras de ingresso e acesso do pessoal não docente são as estabelecidas na legislação em vigor para o pessoal não docente do ensino não superior e na legislação geral e regional complementar.

O processo eleitoral dos órgãos das áreas escolares será regulado por portaria do Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, ouvidas as associações sindicais no prazo de 90 dias a contar da data da publicação do presente diploma, nos termos das disposições legais em vigor.

Os chefes de secção das direcções escolares transitam para a categoria de chefe de serviços de administração escolar nos termos da lei geral.

São revogados os Decretos Legislativos Regionais n.os 15/85/A, de 27 de Dezembro, e 2/87/A, de 7 de Março, e os Decretos Regulamentares Regionais n.os 32/86/A, de 12 de Setembro, e 2/93/A, de 23 de Fevereiro.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de Janeiro de 1998.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 28 de Novembro de 1997.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Dionísio Mendes de Sousa.

Assinado em Angra do Heroísmo em 2 de Janeiro de 1998.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.