Art.º 18 · Decreto Legislativo Regional n.º 2/98/A — Competências

1 -Compete ao conselho administrativo:
1. a)Estabelecer as regras a que deve obedecer a administração de área escolar, de acordo com os normativos em vigor;
2. b)Aprovar os projectos de orçamento e a conta de gerência;
3. c)Autorizar a realização e pagamento das despesas, nos termos legalmente previstos;
4. d)Verificar a legalidade das despesas efectuadas;
5. e)Fiscalizar a cobrança das receitas e o balanço do cofre do tesoureiro;
6. f)Zelar pela manutenção e conservação do património, promovendo a organização e a permanente actualização do seu cadastro;
7. g)Aceitar as liberalidades feitas a favor dos serviços, estabelecimentos de ensino integrados e áreas escolares.
2 -As liberalidades referidas na alínea g) do número anterior, quando envolvam obrigações para os serviços ou áreas escolares, carecem de autorização superior.

Artigo 18.º — Competências