O presente decreto legislativo regional aplica-se a todo o território da Região Autónoma dos Açores e abrange a seguinte matéria fiscal:
- a)Impostos sobre o rendimento (IRS e IRC);
- b)Deduções à colecta;
- c)Imposto sobre o valor acrescentado (IVA);
- d)Impostos especiais sobre o consumo;
- e)Benefícios fiscais.