Art.º 12 · Decreto Legislativo Regional n.º 2-A/2003/A — Competência da assembleia geral

1 -A assembleia geral delibera sobre todos os assuntos para os quais a lei ou os presentes estatutos lhe atribuam competência.
2 -Compete, em especial, à assembleia geral:
1. a)Aprovar o plano de actividades, anual e plurianual;
2. b)Aprovar o orçamento e acompanhar a sua execução;
3. c)Apreciar o relatório de gestão do conselho de administração, discutir e votar as contas do exercício e o relatório e parecer do fiscal único e deliberar sobre a proposta de aplicação dos resultados do exercício;
4. d)Eleger e exonerar os membros da mesa da assembleia geral, do conselho de administração e o fiscal único;
5. e)Deliberar sobre quaisquer alterações dos estatutos e aumentos de capital social;
6. f)Deliberar sobre as remunerações dos membros dos órgãos sociais;
7. g)Autorizar a aquisição, a oneração e a alienação de imóveis e a realização de investimentos, quando o respectivo valor exceda o limite a fixar anualmente em assembleia geral e não estejam contemplados nas alíneas b) e c);
8. h)Deliberar sobre a emissão de obrigações ou outros títulos de dívida;
9. i)Deliberar sobre a emissão ou conversão de acções ou outros títulos em forma meramente escritural.

Artigo 12.º — Competência da assembleia geral