Artigo 15.º — Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas

Vigente desde: 16/01/2008

1 -O artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2001/M, de 20 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 2.º
1. 1 -A taxa de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, prevista no n.º 1 do artigo 80.º do Código do IRC, para vigorar na Região Autónoma da Madeira é de 20 %.
2. 2 -...
  a)...
  b)...
  c)...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/01/2008

Referências (2)

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