São revogados os Decretos Legislativos Regionais n.os 12/91/A e 1/2001/A, de 26 de Agosto e de 13 de Janeiro, respectivamente.
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 18 de Abril de 2002.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.
Assinado em Angra do Heroísmo em 9 de Maio de 2002.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.