Artigo 3.º — Planos regionais

Vigente desde: 28/05/2002

1 -A estrutura dos instrumentos de planeamento que integram o SIRPA compreende:
1. a)As orientações de médio prazo (OMP) que coincidem, em termos temporais, com a legislatura;
2. b)O plano regional anual (PRA);
3. c)Os relatórios, intercalares e finais, dos planos regionais anuais e o relatório final das OMP.
2 -Os instrumentos de planeamento regional quando referidos e considerados no seu conjunto ou indistintamente designam-se por planos regionais (PR).

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