O presente diploma altera o regime e orgânica do Serviço Regional de Saúde, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/M, de 27 de Maio, de acordo com o artigo seguinte.
Artigo 1.º
Vigente desde: 25/11/2005
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/11/2005