Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/M — Reconhecimento do modo tradicional de produção

1 -Para o acesso ao uso da marca Mel de Cana da Madeira é especificamente exigido que o produto:
1. a)Tenha como matéria-prima única a cana-de-açúcar (Saccharum officinarum L.) produzida exclusivamente no território da Região Autónoma da Madeira;
2. b)Seja produzido em instalações sediadas no território da Região Autónoma da Madeira, com base em modos de produção que consistem na clarificação, depuração e concentração do sumo da cana-de-açúcar, até à obtenção de um produto estável e livre de cristalização, por processos tecnológicos adequados, que reflictam a sua tipicidade e qualidade.
2 -A fidelidade aos modos tradicionais de produção referidos no número anterior pode ser compatibilizada com a inovação, nomeadamente ao nível da integração de novas tecnologias, desde que previamente autorizada pela Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, após a comprovação de que não alteram a genuinidade e qualidade distintiva do produto.

Artigo 5.º — Reconhecimento do modo tradicional de produção