Art.º 11 · Decreto Legislativo Regional n.º 20/2007/A — Operadores de gestão de resíduos

1 -Na Região Autónoma dos Açores a actividade de gestão de resíduos é realizada por operadores de gestão de resíduos num dos regimes seguintes:
1. a)Por empresas privadas, mediante concessão;
2. b)Por entidades que assumindo uma das formas societárias permitidas pela lei comercial resultem do estabelecimento de parcerias público-privadas, mediante licenciamento ou concessão;
3. c)Por entidades públicas, mediante licenciamento.
2 -A actividade de gestão de resíduos, independentemente do regime em que é realizada, está sujeita à regulação da ERSERA.

Artigo 11.º — Operadores de gestão de resíduos