A disponibilização de bens de valor cultural, designadamente obras de arte, objectos com interesse histórico, de colecção e antiguidades, é directamente comunicada ao serviço com a tutela da área da cultura, ao qual os bens deverão ser entregues.
Artigo 8.º — Bens de valor cultural
Vigente desde: 03/08/2009
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Em vigor desde 03/08/2009