Artigo 6.º — Participantes externos

AlteradoVersão 2Vigente desde: 09/02/2018

(Revogado.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 09/02/2018

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2018/M - 1.ª Série(08/02/2018)

Original

Em vigor de 20/08/2010 a 08/02/2018

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