O anexo i do Estatuto passa a ter a seguinte redação:
Índices remuneratórios a que se referem os n.os 2 do artigo 37.º e 1 do artigo 56.º do Estatuto
(ver documento original)
Artigo 3.º — Alteração ao anexo I do Estatuto
Vigente desde: 29/08/2012
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Em vigor desde 29/08/2012