Artigo 59.º — (Revogado.)

Vigente desde: 29/08/2012

SUBCAPÍTULO I

Princípios gerais

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/08/2012

Referenciado por (1)

Artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/M

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