Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2013/A

Define a forma de registo de tempos de trabalho e as condições de publicidade de horário dos trabalhadores afetos à exploração de veículos automóveis que circulem exclusivamente na Região Autónoma dos Açores

Artigo 1.º

Âmbito e objeto

1.O presente decreto legislativo regional regula a forma de registo dos tempos de trabalho dos trabalhadores afetos à exploração de veículos automóveis não sujeitos à utilização de aparelho de controlo dos tempos de condução, pausas e períodos de repouso e que circulem exclusivamente na Região Autónoma dos Açores.
2.O presente decreto legislativo regional regula, ainda, as condições de publicidade dos horários de trabalho dos trabalhadores afetos à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades e que circulem exclusivamente na Região.
3.Por trabalhador afeto à exploração de veículo automóvel entende-se o trabalhador cujo principal local de trabalho seja o veículo, e para o qual a sua utilização seja indispensável, e não meramente acessória, ao exercício da atividade contratada ou exercida.
4.O âmbito de aplicação definido nos n.os 1 e 2 abrange quer os trabalhadores por conta de outrem quer os trabalhadores independentes sujeitos a regime de duração de tempos de trabalho.

Artigo 2.º

Registo de tempos de trabalho

1.O registo de tempos de trabalho dos trabalhadores referidos no n.º 1 do artigo anterior é feito nos termos do artigo 202.º do Código do Trabalho.
2.No caso dos trabalhadores independentes, as referências ao empregador devem entender-se feitas ao trabalhador independente.

Artigo 3.º

Publicidade de horários de trabalho

1.A publicidade dos horários de trabalho dos trabalhadores referidos no n.º 2 do artigo 1.º, quer prevejam horas de início fixas quer variáveis, é feita através de mapa de horário de trabalho com os elementos constantes no artigo 215.º do Código do Trabalho, o qual deve ser afixado no estabelecimento e estar disponível em cada veículo ao qual o trabalhador esteja afeto.
2.No caso dos trabalhadores independentes, as referências ao empregador devem entender-se feitas ao trabalhador independente.

Artigo 4.º

Contraordenações

1.À violação do disposto nos artigos 2.º e 3.º é aplicável o respetivo regime contraordenacional previsto no Código do Trabalho.
2.O regime sancionatório previsto no número anterior é, também, aplicável, com as devidas adaptações, aos trabalhadores independentes, sendo o valor das coimas a aplicar o previsto no artigo 555.º do Código do Trabalho.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 5 de setembro de 2013.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo em 3 de outubro de 2013.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.