- 1 -A EG analisa, a nível regional, a evolução do mercado fundiário e da mobilização das terras rurais, com base nos dados disponíveis no sistema informático e noutras fontes complementares, devendo produzir um relatório anual.
- 2 -Tendo em vista a dinamização do mercado fundiário rural, a análise das informações referidas no número anterior dá origem à produção de indicadores periódicos de preços e de dinâmica do mercado, a nível regional, cuja divulgação no sistema informático do banco de terrenos da Região Autónoma da Madeira é assegurada pela EG.
Artigo 16.º — Análise e divulgação de informações do mercado fundiário
Vigente desde: 21/04/2016
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