Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2017/M

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/98/M, de 1 de abril, que criou o Conselho Regional de Educação e Formação Profissional

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/98/M, de 1 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2002/M, de 16 de novembro, que cria o Conselho Regional de Educação e Formação Profissional.

Artigo 2.º

Alteração

Os artigos 3.º, 4.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/98/M, de 1 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2002/M, de 16 novembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º
[...]
(Atual corpo do artigo.)
a)[...]
b)Promover a reflexão e o debate, emitir opiniões, pareceres e recomendações sobre matéria educativa e de formação profissional, quer por iniciativa própria, bem como em resposta a solicitações que lhe sejam dirigidas;
c)Aprovar o plano anual de atividades e respetivo relatório.
Artigo 4.º
[...]
1 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)[...]
e)[...]
f)[...]
g)[...]
h)[...]
i)Um representante do Conselho da Juventude da Madeira;
j)Um representante de cada um dos Conselhos Municipais de Educação da Região Autónoma da Madeira;
k)[Anterior alínea j).]
l)[Anterior alínea k).]
m)[Anterior alínea l).]
n)[Anterior alínea m).]
o)[...]
p)[...]
q)[...]
r)[...]
s)[...]
t)[...]
u)[...]
v)[...]
w)[...]
x)[...]
y)[...]
z)Um representante do Polo Científico e Tecnológico da Madeira - Madeira Tecnopolo, S. A.;
aa)Um representante da Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação - ARDITI;
bb)[...]
cc)[...]
dd)Um representante do Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM;
ee)[...]
ff)Um representante dos estabelecimentos de ensino católico designado pela Diocese do Funchal;
gg)Um representante da área da educação especial.
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].
Artigo 6.º
[...]
1 -As reuniões ordinárias realizam-se anualmente e as reuniões extraordinárias realizam-se por iniciativa do presidente ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos membros do CREPF, sendo os mesmos convocados para o efeito com a antecedência mínima de oito dias úteis.
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].
5 -[...].
6 -[...].

Artigo 3.º

Republicação

O Decreto Legislativo Regional n.º 3/98/M, de 1 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2002/M, de 16 de novembro, que criou o Conselho Regional de Educação e Formação Profissional, no seu novo texto, é objeto de republicação em anexo.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 14 de junho de 2017.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Lino Tranquada Gomes.

Assinado em 18 de julho de 2017.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 3/98/M, de 1 de abril, criação do Conselho Regional de Educação e Formação Profissional

Anexo

Artigo 1.º

Objeto

1 -É criado o Conselho Regional de Educação e Formação Profissional, adiante designado por CREFP.
2 -A natureza, finalidade, composição, competências e funcionamento do CREFP são os fixados no presente diploma.

Artigo 2.º

Natureza e finalidade

1 -O CREFP é um órgão consultivo do membro do Governo Regional responsável pela implementação das políticas educativa e de formação profissional.
2 -O CREFP colabora na definição dos princípios orientadores das políticas educativa e de formação profissional e dos respetivos instrumentos operacionalizantes.
3 -O CREFP pode, por iniciativa dos seus membros, de acordo com o preceituado neste diploma e no respetivo regimento, emitir opiniões, dar pareceres, apresentar propostas e efetuar recomendações ao membro do Governo Regional a quem competir a tutela da educação e da formação profissional.

Artigo 3.º

Atribuições e competências

Ao CREFP compete, nomeadamente:

a)Acompanhar a evolução dos sistemas educativos e de formação profissional da Região, nacional e dos restantes países da União Europeia;
b)Promover a reflexão e o debate, emitir opiniões, pareceres e recomendações sobre matéria educativa e de formação profissional, quer por iniciativa própria, bem como em resposta a solicitações que lhe sejam dirigidas;
c)Aprovar o plano anual de atividades e respetivo relatório.

Artigo 4.º

Composição

1 -O CREFP tem a seguinte composição:
1. a)Um elemento nomeado pelo membro do Governo Regional a quem competir a tutela da educação e formação, que presidirá;
2. b)Um representante por cada uma das secretarias regionais que compõem a estrutura governamental, exceção feita à Secretaria Regional de Educação;
3. c)Três representantes do departamento governamental responsável pela implementação das políticas educativa e de formação profissional;
4. d)O representante da Região Autónoma da Madeira no Conselho Nacional de Educação;
5. e)Um representante da Universidade da Madeira;
6. f)Um representante da diocese do Funchal;
7. g)Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira - AMRAM;
8. h)Um representante do Conselho Desportivo da Região Autónoma da Madeira;
9. i)Um representante do Conselho da Juventude da Madeira;
10. j)Um representante de cada um dos Conselhos Municipais de Educação da Região Autónoma da Madeira;
11. k)Um representante de cada uma das ordens existentes na Região;
12. l)Um representante da Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira - ACIF;
13. m)Um representante da Associação de Jovens Empresários Madeirenses - AJEM;
14. n)Um representante da Associação da Indústria, Associação da Construção da Região Autónoma da Madeira - ASSICOM;
15. o)Um representante da Associação de Agricultores da Madeira e do Porto Santo;
16. p)Um representante da Associação dos Jovens Agricultores da Madeira e do Porto Santo;
17. q)Um representante do Conselho Empresarial da Madeira - CEM;
18. r)Um representante de cada uma das associações sindicais de professores existentes na Região Autónoma da Madeira;
19. s)Um representante da União Geral de Trabalhadores;
20. t)Um representante da União dos Sindicatos da Região Autónoma da Madeira;
21. u)Dois representantes das associações de pais existentes na Região Autónoma da Madeira;
22. v)Um representante da associação de universitários madeirenses;
23. w)Dois representantes das associações de estudantes do ensino superior existentes na Região;
24. x)Dois representantes das associações de estudantes do ensino secundário existentes na Região;
25. y)Um representante das associações de estudantes do ensino particular e cooperativo existentes na Região;
26. z)Um representante do Polo Científico e Tecnológico da Madeira - Madeira Tecnopolo, S. A.;
27. aa)Um representante da Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação - ARDITI;
28. bb)Um representante da Agência Regional de Energia e Ambiente da Região Autónoma da Madeira - AREAM;
29. cc)Um representante da Associação Regional do Desenvolvimento e Tecnologias de Informação da Madeira - DTIM;
30. dd)Um representante do Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM;
31. ee)Quatro personalidades de reconhecida competência nos sectores, a nomear pelo membro do Governo com tutela sobre os sectores de educação, formação profissional e novas tecnologias;
32. ff)Um representante dos estabelecimentos de ensino católico designado pela Diocese do Funchal;
33. gg)Um representante da área da educação especial.
2 -A designação dos representantes é da responsabilidade das entidades e organizações referidas.
3 -As personalidades a que se refere a alínea ee) do n.º 1 do presente artigo serão propostas na primeira reunião do CREFP que ocorra após a publicação do presente diploma.
4 -Os membros do CREFP não podem representar mais de uma entidade ou organização.

Artigo 5.º

Funcionamento

1 -O CREFP funciona em plenário ou em comissões especializadas.
2 -O presidente do CREFP poderá delegar as suas competências em elemento por si indicado e adiante referenciado como representante.

Artigo 6.º

Reuniões e deliberações

1 -As reuniões ordinárias realizam-se anualmente e as reuniões extraordinárias realizam-se por iniciativa do presidente ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos membros do CREPF, sendo os mesmos convocados para o efeito com a antecedência mínima de oito dias úteis.
2 -O CREFP só funcionará com a presença da maioria dos seus membros e quando estiver presente o presidente ou o seu representante.
3 -As reuniões em comissões especializadas ocorrerão sob convocatória do membro do CREFP indicado em plenário para presidir à referida comissão, submetendo-se, para efeitos de convocatória, ao regime geral expresso neste diploma.
4 -Os membros do CREFP, com exceção dos previstos na alínea ee) do n.º 1 do artigo 4.º deste diploma, poderão ser substituídos, nas suas faltas ou impedimentos, por quem as respetivas entidades ou organizações designarem, devendo, para o efeito, ser dado conhecimento prévio ao presidente do CREFP.
5 -As substituições dos membros referidos na citada alínea ee) do n.º 1 do artigo 4.º só ocorrerão quando se verificar a sua impossibilidade de exercício definitivo ou temporário, desde que superior a seis meses.
6 -Nos casos em que esteja presente o membro do Governo Regional a quem competir a tutela da educação e formação profissional, competir-lhe-á presidir ao plenário do CREFP.

Artigo 7.º

Regulamento

O CREFP aprova o seu regulamento interno, sob proposta do presidente, no prazo de 90 dias a contar da data de posse dos seus membros.

Artigo 8.º

Apoio

O apoio técnico, logístico e material necessário ao funcionamento do CREFP será prestado pela Secretaria Regional de Educação.

Artigo 9.º

Revogação

São revogados os Decretos Legislativos Regionais n.os 5/94/M e 23/94/M, de 26 de março e de 14 de setembro, respetivamente.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 4.º

Composição

1 -O CREFP tem a seguinte composição:
1. a)Um elemento nomeado pelo membro do Governo Regional a quem competir a tutela da educação e formação, que presidirá;
2. b)Um representante por cada uma das secretarias regionais que compõem a estrutura governamental, exceção feita à Secretaria Regional de Educação;
3. c)Três representantes do departamento governamental responsável pela implementação das políticas educativa e de formação profissional;
4. d)O representante da Região Autónoma da Madeira no Conselho Nacional de Educação;
5. e)Um representante da Universidade da Madeira;
6. f)Um representante da diocese do Funchal;
7. g)Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira - AMRAM;
8. h)Um representante do Conselho Desportivo da Região Autónoma da Madeira;
9. i)Um representante do Conselho da Juventude da Madeira;
10. j)Um representante de cada um dos Conselhos Municipais de Educação da Região Autónoma da Madeira;
11. k)Um representante de cada uma das ordens existentes na Região;
12. l)Um representante da Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira - ACIF;
13. m)Um representante da Associação de Jovens Empresários Madeirenses - AJEM;
14. n)Um representante da Associação da Indústria, Associação da Construção da Região Autónoma da Madeira - ASSICOM;
15. o)Um representante da Associação de Agricultores da Madeira e do Porto Santo;
16. p)Um representante da Associação dos Jovens Agricultores da Madeira e do Porto Santo;
17. q)Um representante do Conselho Empresarial da Madeira - CEM;
18. r)Um representante de cada uma das associações sindicais de professores existentes na Região Autónoma da Madeira;
19. s)Um representante da União Geral de Trabalhadores;
20. t)Um representante da União dos Sindicatos da Região Autónoma da Madeira;
21. u)Dois representantes das associações de pais existentes na Região Autónoma da Madeira;
22. v)Um representante da associação de universitários madeirenses;
23. w)Dois representantes das associações de estudantes do ensino superior existentes na Região;
24. x)Dois representantes das associações de estudantes do ensino secundário existentes na Região;
25. y)Um representante das associações de estudantes do ensino particular e cooperativo existentes na Região;
26. z)Um representante do Polo Científico e Tecnológico da Madeira - Madeira Tecnopolo, S. A.;
27. aa)Um representante da Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação - ARDITI;
28. bb)Um representante da Agência Regional de Energia e Ambiente da Região Autónoma da Madeira - AREAM;
29. cc)Um representante da Associação Regional do Desenvolvimento e Tecnologias de Informação da Madeira - DTIM;
30. dd)Um representante do Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM;
31. ee)Quatro personalidades de reconhecida competência nos sectores, a nomear pelo membro do Governo com tutela sobre os sectores de educação, formação profissional e novas tecnologias;
32. ff)Um representante dos estabelecimentos de ensino católico designado pela Diocese do Funchal;
33. gg)Um representante da área da educação especial.
2 -A designação dos representantes é da responsabilidade das entidades e organizações referidas.
3 -As personalidades a que se refere a alínea ee) do n.º 1 do presente artigo serão propostas na primeira reunião do CREFP que ocorra após a publicação do presente diploma.
4 -Os membros do CREFP não podem representar mais de uma entidade ou organização.