O presente diploma procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/98/M, de 1 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2002/M, de 16 de novembro, que cria o Conselho Regional de Educação e Formação Profissional.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 01/08/2017
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Em vigor desde 01/08/2017