O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M, de 15 de janeiro, que cria o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 02/11/2018
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Em vigor desde 02/11/2018