O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado, em segunda deliberação, na sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira de 18 de outubro de 2018.
O Presidente da Assembleia Legislativa, José Lino Tranquada Gomes.
Assinado em 19 de outubro de 2018.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
ANEXO
(a que se refere o artigo 4.º)
Republicação