Art.º 4 · Decreto Legislativo Regional n.º 20/2018/M — Composição

1 -O Conselho tem a seguinte composição:
1. a)Um presidente e vice-presidente eleitos pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira;
2. b)Dois vice-presidentes, um escolhido de entre os representantes dos trabalhadores indicados na alínea e) e um escolhido de entre os representantes das associações patronais indicados na alínea f) do n.º 1 deste artigo, em regime de rotatividade;
3. c)Sete representantes do Governo Regional, das áreas do Trabalho, do Emprego, da Segurança Social, da Educação, da Economia, das Finanças e do Turismo, designados por resolução do Conselho de Governo;
4. d)Dois representantes das autarquias, nomeados pela Associação de Municípios da Região;
5. e)Três representantes dos sindicados, sendo um indicado pela União dos Sindicatos do Arquipélago da Madeira (USAM), um pela Delegação da União Geral dos Trabalhadores (UGT Madeira) e um pela União dos Sindicados Independentes (USI);
6. f)Três representantes das associações patronais, sendo um indicado pela Associação Comercial e Industrial do Funchal (ACIF), um indicado pela Associação de Indústria - Associação da Construção da Região Autónoma da Madeira (ASSICOM) e um indicado pela Associação de Agricultores da Madeira;
7. g)Um representante da Associação dos Jovens Empresários;
8. h)Um representante da Associação dos Jovens Agricultores;
9. i)Um representante das cooperativas agrícolas e de pescas;
10. j)Um representante das cooperativas de habitação;
11. k)Um representante do Secretariado Regional da União das Misericórdias Portuguesas;
12. l)Um representante da Universidade da Madeira;
13. m)Um representante designado pela Delegação Regional da Ordem dos Economistas;
14. n)Os representantes da Região Autónoma da Madeira no Conselho Económico e Social Nacional;
15. o)Duas personalidades de reconhecido mérito em matérias económicas, sociais e laborais, a designar pelo plenário do Conselho;
16. p)Um representante da ANAFRE;
17. q)Um representante da Ordem dos Engenheiros e um representante da Ordem dos Arquitetos;
18. r)Um representante das associações mutualistas;
19. s)Um representante das profissões liberais;
20. t)Um representante das organizações representativas das pessoas com deficiência;
21. u)Um representante da União das Instituições Particulares de Solidariedade Social;
22. v)Um representante das associações que atuem no âmbito cultural, recreativo e do desporto;
23. w)Um representante das associações que atuem no âmbito do desenvolvimento local;
24. x)Um representante do Conselho Permanente das Comunidades Madeirenses.
2 -Todas as entidades identificadas no número anterior terão de estar sediadas ou ter trabalho reconhecido na Região Autónoma da Madeira.
3 -O mandato dos membros do Conselho corresponde ao período de uma legislatura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, cessando as suas funções com a tomada de posse na legislatura seguinte dos novos órgãos.

Artigo 4.º — Composição

Histórico de Alterações

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