O mandato dos membros do CECNTS-RAA é de três anos, podendo ser renovado por iguais períodos.
Artigo 6.º — Mandato
Vigente desde: 10/08/2020
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Em vigor desde 10/08/2020
O mandato dos membros do CECNTS-RAA é de três anos, podendo ser renovado por iguais períodos.
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